PORTARIA CJF Nº 8, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA CJF Nº 8, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem
adotados pelos Tribunais Regionais Federais para
expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça
Federal da relação dos precatórios federais para o
exercício de 2027.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a determinação do envio da relação de débitos constantes de
precatórios judiciários à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional (CMO), bem como aos demais órgãos e entidades interessados, na
forma definida na lei de diretrizes orçamentárias, para elaboração da correspondente
proposta orçamentária para o exercício de 2027;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidação das relações dos precatórios
federais expedidos pelos Tribunais Regionais Federais até 1º de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de observância ao disposto no § 5º do art. 100
da Constituição Federal, no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT) e demais alterações aplicáveis da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro
de 2021, da Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021 e da Emenda
Constitucional n. 136, de 9 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 0003996-54.2025.4.90.8000, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos a cargo dos Tribunais
Regionais Federais (TRF) para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal
(CJF) da relação dos precatórios federais para o exercício de 2027.
§ 1º Integram as informações a serem remetidas ao CJF pelo respectivo
Tribunal, nos termos desta Portaria, cujo envio ou disponibilização deverá ocorrer até o dia
13 de fevereiro de 2026:
I - o ofício de encaminhamento da proposta, pela presidência do TRF, contendo
anexo com o detalhamento desta;
II - os dados relativos aos precatórios expedidos em 1º de fevereiro de 2026.
§ 2° No ofício descrito no inciso I do § 1°, deverão ser relacionados os
precatórios objeto de acordos diretos de que tratam o § 20 do art. 100 da Constituição
Federal, com indicação do respectivo beneficiário e do valor do acordo.
Art. 2º A atualização monetária dos precatórios tributários e não tributários,
expedidos em 1º de fevereiro de 2026, será efetuada nos termos da Resolução CNJ n. 303,
de 18 de dezembro de 2019 e do Provimento CNJ n. 207, de 30 de outubro de 2025.
Art. 3º Para a realização dos procedimentos operacionais conforme o art. 1º
desta Portaria, serão observados os modelos de apresentação de dados, as orientações e
as informações complementares prestadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Finanças deste Conselho.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS