PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.003, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - ANEXO 1, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 183, de 25.09.2025), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 30.07.2025. Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.003, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - ANEXO 1, da Secretaria
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 12/01/2026