DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 12/01/2026

DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.005869/2023-39, e após
apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por CONHECER o recurso voluntário interposto pela empresa MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA., CNPJ 30.259.220/0003-67, em face da decisão proferida pela Deliberação
PAS nº 20/2024/GRESP/SFC (SEI 2277912), eis que tempestivo, para, no mérito, dar-lhe
PROVIMENTO PARCIAL, mantendo o reconhecimento da subsistência do Auto de Infração
nº 6312-6, porém alterando a penalidade a ser aplicada para ADVERTÊNCIA.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas