DESPACHO GM/MS Nº 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 25000.128455/2023-14
Interessado: SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICÊNCIA DE SÃO
CAETANO DO SUL/SP, CNPJ Nº 59.307.074/0001-18.
Assunto: Anulação de Despacho GM/MS nº 130, de 30 de dezembro de 2025.
Decisão: À vista do que consta dos autos e da Nota da Técnica nº
370/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, fica ANULADO o Despacho GM/MS nº 130,
de 30 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº
249 de 31 de dezembro de 2025, seção 1, página 380, que NEGOU
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Sociedade Portuguesa
Beneficência de São Caetano do Sul/SP contra o indeferimento do
requerimento de Concessão do CEBAS, consubstanciado na Portaria SAES/MS nº
2.104, de 19 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº
184, de 23 de setembro de 2024, seção 1, página 209, em razão da sua
intempestividade do referido recurso administrativo.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro