PORTARIA GAB/MIR Nº 11, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito do Ministério da Igualdade Racial e estabelece outras providências. A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com o Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, com o Decreto nº 12.573, de 4 de agosto de 2025, e com a Instrução Normativa PR/GSI nº 1, de 27 de maio de 2020, resolve: Art. 1º Aprovar a Política de Segurança da Informação do Ministério da Igualdade Racial - POSIN, na forma do Anexo Único. Art. 2º A POSIN e suas normas complementares serão revisadas dentro do intervalo máximo de 4 (quatro) anos ou sempre que ocorrerem mudanças significativas que afetem a base de avaliação de risco original ou em decorrência de alterações normativas e tecnológicas. Art. 3º A POSIN, suas atualizações e as demais normas e instrumentos correlatos serão disponibilizados pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/ igualdaderacial/pt- br/acesso-a-informacao/privacidade-e-dados-pessoais-1. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANIELLE FRANCISCA DA SILVA
PORTARIA GAB/MIR Nº 11, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério da Igualdade Racial — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 12/01/2026