DESPACHO Nº 1.132/SOT-ANM/ANM/2026

DESPACHO Nº 1.132/SOT-ANM/ANM/2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E TÍTULOS MINERÁRIOS, no exercício das
competências que lhe foram atribuídas pelo art. 108, inciso XVII, da Resolução ANM nº
211, de 9 de julho de 2025, de acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº 500/2008-
FMM-LBTL-MP-SDM-JA, e com base no Decreto sem número de 28 de maio de 1996 que
outorgou à Light - Serviços de Eletricidade S.A. concessões para produção, transmissão e
distribuição de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da UHE Ilha dos
Pombos, no rio Paraíba do Sul, no município de Carmo, no Estado do Rio de Janeiro e no
município de Além Paraíba, no Estado de Minas Gerais, DETERMINO, com fulcro na
disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos
requerimentos minerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes
nas referidas áreas, que abrange uma área de aproximadamente 56,60 hectares (cinquenta
e seis hectares, sessenta ares), nos municípios de Carmo/RJ e Além Paraíba/MG, nos
Estados de Rio de Janeiro e Minas Gerais, conforme memoriais descritivos e formulário
(18801684) constante no processo 48064.990254/2025-51.
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução ANP nº 991, de 2 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 5 de
janeiro de 2026, Seção 1, Páginas 28 a 32,
Onde se lê:
"Art. 46. A Resolução ANP nº 11, de 16 de março de 2016, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º......................................................................................................................
XIX - A - Ciclo Tarifário: ciclo de revisão periódica das tarifas de transporte a
cada 5 anos, ressalvada a hipótese de revisão extraordinária;
Art. 44-A
I - no Processo de Oferta e Contratação de Capacidade, no ano anterior ao
início do Ciclo Tarifário ou a qualquer tempo, a critério da ANP; e
II - ..........................................................................................................................."
Art. 47. A Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 10. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
IV - ...........................................................................................................................
a) REVOGADO
b) REVOGADO"
Art. 48. Fica revogada a Resolução ANP nº 15, de 14 de março de 2014,
publicada no DOU de 17 de março de 2014.
Art. 49. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação."
Leia-se:
"Art. 46. A Resolução ANP nº 11, de 16 de março de 2016, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º......................................................................................................................
...................................................................................................................................
XIX-A - Ciclo Tarifário: ciclo de revisão periódica das tarifas de transporte a cada
5 anos, ressalvada a hipótese de revisão extraordinária;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 44-A. ................................................................................................................
I - no Processo de Oferta e Contratação de Capacidade, no ano anterior ao
início do Ciclo Tarifário ou a qualquer tempo, a critério da ANP; e
............................................................................................................................(NR)
Art. 47. Ficam revogadas:
I - a Resolução ANP nº 15, de 14 de março de 2014; e
II - da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, do art. 10, do inciso
IV, as alíneas "a" e "b".
Art. 48. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação."