PORTARIA GM/MS Nº 10.141, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.141, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Altera o § 2º do art. 1º da Portaria GM/MS nº 9.677,
de 23 de dezembro de 2025 que delegou
competência ao Secretário-Executivo, ao Secretário
de Atenção Especializada à Saúde, à Secretária de
Atenção Primária à Saúde, à Secretária de Vigilância
em Saúde e Ambiente, ao Secretário de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde, à Secretária de
Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, à
Secretária de Informação e Saúde Digital e ao
Secretário de Saúde Indígena para, no âmbito de
suas áreas de atuação e observada a legislação
vigente sobre a matéria, formalizar e assinar termos
de doação relativos aos materiais e equipamentos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e a
necessidade de assegurar maior eficiência, celeridade e racionalidade à prática dos atos
administrativos, resolve:
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Portaria GM/MS nº 9.677, de 23 de dezembro de
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2ºPara fins do disposto no parágrafo anterior, a subdelegação de que trata
este artigo será fixada por ato específico do titular de cada Secretaria, no âmbito de sua
respectiva área de atuação, observada a legislação vigente."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA