DECISÃO SUPAS Nº 9, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 9, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.173356/2024-
84, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº
60.829.264/0001-84, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº BAMG0079007, linha
EUNAPOLIS/BA-GUARARA/MG e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de
bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades
nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações
vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 2.581, de 18 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 202.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 20 de janeiro de 2026.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA