PORTARIA Nº 6, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho Técnico Intersetorial de
Prevenção e Enfrentamento à Violência contra
Pessoas LGBTQIA+ no Estado do Amazonas.
O SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ SUBSTITUTO,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 27 e 28 do Anexo I do Decreto nº 11.341,
de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura regimental do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Técnico Intersetorial de Prevenção
e Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ no Estado do Amazonas, com
caráter intersetorial, interfederativo e participativo, vinculado à Secretaria Nacional dos
Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC
para atuação nas demandas pertinentes ao Estado do Amazonas.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Técnico tem como objetivo articular, monitorar,
propor e acompanhar ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra
pessoas LGBTQIA+, atuando, especialmente, nas seguintes frentes:
I - produção, sistematização e análise de dados e indicadores sobre violência
contra pessoas LGBTQIA+;
II - realização de esforços para a implementação de Protocolos Operacionais
Padrão (POPs);
III - proposição de fluxos de atendimento e encaminhamento das vítimas de
violência LGBTQIA+;
IV - acompanhamento de casos emblemáticos ou com potencial de repercussão
sistêmica; e
V - formulação e execução de ações de prevenção e enfrentamento à violência
contra pessoas LGBTQIA+ nos territórios, por meio de parcerias com entes federativos,
organizações da sociedade civil e instituições públicas ou privadas.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Técnico será composto pelos seguintes
representantes do poder público e da sociedade civil:
I - Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, como representante
do Governo Federal;
II - Secretarias de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania; de Educação
e Desporto; e de Estado de Segurança Pública, como representantes do Governo do Estado
do Amazonas;
III - Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos,
como representante da Prefeitura Municipal de Manaus, por meio de órgãos com
atribuições relativas à cidadania, direitos humanos, assistência social ou políticas
LGBTQIA+;
IV - Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; e
V - Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBTQIAPN+ do
Amazonas.
§ 1º Cada órgão ou entidade integrante deverá indicar um(a) representante
titular e um(a) suplente, por meio de ofício encaminhado à Secretaria Nacional dos Direitos
das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no prazo de até
15 (quinze) dias a contar da publicação desta Portaria.
§ 2º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho e de aprovação é de maioria
simples.
Art. 4º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos e entidades
para participar das atividades do Grupo de Trabalho Técnico a fim de prestar colaboração
técnica.
Art. 5º Os representantes do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, serão
designados por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Art. 6º As pessoas integrantes e convidadas do Grupo de Trabalho Técnico que
se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência,
e as pessoas integrantes e convidadas que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º A coordenação dos trabalhos do Grupo de Trabalho Técnico será exercida
pela Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ da Diretoria de
Promoção e Defesa da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do MDHC.