PORTARIA PREVIC Nº 13, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 13, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe
confere as alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de
outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.002417/2025-10, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano Alcoa de
Seguridade Social, CNPB nº 1988.0031-56 e CNPJ nº 48.306.755/0001-45, da Alcoa Previ -
Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 59.942.961/0001-68, para o Multipensions
Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
Alcoa de Seguridade Social, CNPB nº 1988.0031-56 e CNPJ nº 48.306.755/0001-45.
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Alcoa Alumínio S/A, CNPJ
nº 23.637.697/0001-01, Companhia Geral de Minas, CNPJ nº 60.580.396/0001-15, Alcoa World
Alumina Brasil Ltda, CNPJ nº 06.167.730/0001- 68, e Instituto Alcoa, CNPJ nº 61.578.886/0001-
40 na condição de patrocinadores do Plano Alcoa de Seguridade Social, CNPB nº 1988.0031-56
e CNPJ nº 48.306.755/0001-45, e o Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de
Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26., na condição de entidade fechada de
previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSILENE ARAUJO DA SILVA