PORTARIA Nº 1.116, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.116, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do
Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no
Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de
3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta
do processo nº 21050.003871/2016-35, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária, KARINE
SHIMOGUIRI, inscrita no CRMV-SC sob o nº 4491, não vinculada ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de Asinino (Burro, Asno, Jumento), Equino e Muar, nos municípios de Bela
Vista do Toldo, Canoinhas, Irineópolis, Itaiópolis, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva,
Porto União e Três Barras, situados no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 222, de 27 de junho de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE