DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE
Processo nº 08700.009090/2024-02
Ato de Concentração 08700.009090/2024-02
Requerentes: Bimbo do Brasil Ltda. ("Bimbo") e Wickbold & Nosso Pão Indústrias
Alimentícias Ltda. ("Wickbold")
Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Olavo Zago
Chinaglia, Cristianne Saccab Zarzur e outros
Terceiro interessado: Pandurata Alimentos Ltda.
Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Thiago Francisco da Silva Brito, Lúcia
Helena Martins de Jesus e Luiz Guilherme Branco
Versão Pública
1.Trata-sedoAcordoemControledeConcentrações-ACC(SEI1625264)celebrado
pela Bimbo do Brasil Ltda. ("Compromissária") e pela Wickbold & Nosso Pão Indústrias
Alimentícias Ltda. ("Interveniente-Anuente"), com a interveniência deste Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em decorrência da operação que envolve a
aquisição, pela Compromissária, do capital social das sociedades Wickbold & Nosso Pão
Indústrias Alimentícias Ltda., Bemaro Alimentos Ltda., Benofri Participações Ltda., NDSA
Empreendimentos e Participações Ltda., NDSI Empreendimentos Imobiliários e Participações
Ltda. e Basteck Alimentos S/A.
2.Empetiçãodatadaem02dedezembrode2025(SEI1670632),aCompromissária
solicitou dilação dos prazos dispostos na cláusula 4.3 do ACC (apresentação ao trustee de
monitoramento de comprovante da comunicação inicial de que dispõe a cláusula 4.1 do ACC) e
na cláusula 4.4 do ACC (disponibilização e operacionalização do canal de denúncias).
3. Conforme a Nota Técnica nº 7/2025/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1672482), a
Superintendência-Geral manifestou-se pelo indeferimento do pedido de dilação de prazo, ao
entendimento de que os termos do ACC já disciplinam as providências a serem adotadas
mesmo na ausência de Trustee nomeado, inclusive prevendo a possibilidade de gestão do canal
de denúncias por terceiro independente. Assim, a SG recomenda a manutenção dos prazos
originalmente pactuados no ACC, com o encaminhamento da prova idônea da comunicação
inicial à própria SG e a imediata disponibilização e operacionalização do canal de denúncias, nos
exatos termos do acordo firmado.
4. Diante do exposto, indefiro o pedido de dilação dos prazos formulado pela
Compromissária, nos termos da Nota Técnica nº 7/2025/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI nº
1672482), adotando integralmente as conclusões da Superintendência-Geral.
5. Submeto a presente decisão à homologação do Tribunal.
6. Intime-se.