ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a atualização do Manual de Orientação
do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital - ECD.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, declara:
Art. 1º Fica aprovada a atualização do Manual de Orientação do Leiaute 9 da
Escrituração Contábil Digital - ECD, constante do arquivo disponível para download na
página da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB na Internet, no endereço
http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VANDREIA MOTA ROCHA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/01/2026 a 20/01/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 20 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
1 - Processo nº: 10245.721552/2024-11 - Recorrente: GREGORY RAMESH
SURAJPAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
2 - Processo nº: 10711.720833/2024-11 - Recorrente: FUFUA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10715.720588/2024-02 - Recorrente: CAETANO DE CARVALHO
BERLATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10920.730458/2024-44 - Recorrente: I9 IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10935.735423/2024-32 - Recorrente: BRUNA DANIELA
AMPESSAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
6 - Processo nº: 10935.736663/2024-54 - Recorrente: CLEANDO RODRIGUES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10935.737983/2024-21 - Recorrente: ELIER ALBERTO LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10935.738012/2024-07 - Recorrente: ELIER ALBERTO LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
9 - Processo nº: 10936.721751/2024-41 - Recorrente: SHELDEN MACIEL DE
PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10936.721772/2024-67 - Recorrente: SHELDEN MACIEL DE
PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
11 - Processo nº: 11060.730241/2024-74 - Recorrente: MARLI INES GARIBALDI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
12 - Processo nº: 11070.725883/2024-32 - Recorrente: ALISSON LUIS SACHETTI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
13 - Processo nº: 12719.721368/2024-83 - Recorrente: ZOWO INFORMATICA E
COMERCIO ELETRONICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15771.720797/2024-97 - Recorrente: TRANSMAR ATACADISTA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 17833.760931/2024-46 - Recorrente: CASA COMERCIAL BSF
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
16 - Processo nº: 19315.722288/2024-37 - Recorrente: MARIANE F. R.
GERHARDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
17 - Processo nº: 19315.722549/2024-19 - Recorrente: JACKSON HENRIQUE
MAAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
Presidentedo(a)BR-CEJUL-CJ01/1ªCamaraRecursaldeJulgamento