PORTARIA Nº 6.078, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.078, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08485.001272/2024-19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MANUEL ALEJANDRO SEIJAS TRINCADO, de
nacionalidade venezuelana, filho de Eladio Manuel Seijas Pena e de Alba Iraida de Seijas,
nascido na República Bolivariana da Venezuela, em 6 de outubro de 1996, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 14
(quatorze) anos, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO