PORTARIA SERES/MEC Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 do Decreto nº 12.769, de
05 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
104/2025/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.034674/2019-21, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas as medidas cautelares aplicadas por meio da Portaria
nº 253, de 18 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de
19/08/2020.
Art. 2º Segue em tramitação a fase sancionadora do processo de supervisão
nº 23000.034674/2019-21, em face da Faculdade Evangélica do Meio Norte - FAEME
(código e-MEC 2539), nos termos do art. 23 da Portaria nº 315, de 2018, em
consonância com o disposto no art. 73 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de
notificar a IES sobre o teor da presente decisão, por e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da caixa de mensagens do e-MEC.
RAFAEL ARRUDA FURTADO