DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE
Processo nº 08700.012101/2025-12
Ato de Concentração nº 08700.012101/2025-12.
Requerentes: United Airlines Inc. e Azul S.A.
Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Droghetti Magalhães Santos e outros.
1. Trata-se de Ato de Concentração envolvendo as requerentes United Airlines, Inc.
e Azul S.A. consistente na aquisição, pela United Airlines, de participação societária minoritária
no capital social da Azul, operação esta analisada nos termos do Parecer nº
21/2025/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1682911).
2. Em 30 de dezembro de 2025, após a aprovação da operação pela área técnica, o
INSTITUTODEPESQUISASEESTUDOSDASOCIEDADEECONSUMO("IPSConsumo")apresentou,
de forma tempestiva, o seu pedido de ingresso como terceiro interessado (SEI 1683894). Nessa
hipótese específica, uma vez que a Superintendência-Geral já havia aprovado a operação em
momento anterior ao pedido, compete ao Presidente do Tribunal do CADE deferir ou não o
ingresso do terceiro interessado, na forma do §1º do art. 91 c/c art. 43 do Regimento Interno
do CADE. Admitido o ingresso, o recurso terá seguimento, sendo distribuído a um Relator para
julgamento pelo Tribunal.
3. Na forma do art. 50 da Lei de Defesa da Concorrência, pode-se admitir a
intervenção no processo administrativo de terceiros quando titulares de direitos ou interesses
que possam ser afetados pela decisão a ser adotada ou dos legitimados à propositura de ação
civil pública. Além da legitimidade, o §1º do art. 118 do Regimento Interno do CADE exige que
o pedido de intervenção contenha todos os documentos e pareceres necessários para
comprovação das alegações do requerente, o que me parece não ter sido atendido, ao menos
até o presente momento. Para tal fim, não é suficiente a mera apresentação de alegações,
devendo o pedido ser necessariamente acompanhado de provas relevantes para a solução da
questão.
4. Diante disso, e tendo em vista o pedido contido na alínea 'b' do item 72 da
petição SEI 1686187, CONCEDO o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, contado a
partir da publicação deste despacho, para que o ora requerente (IPS Consumo) apresente os
documentos e pareceres necessários para comprovação de suas alegações, nos termos do art.
118, § 1º do Regimento Interno do Cade. Não apresentada a referida documentação no prazo
ora assinalado, o pedido será sumariamente rejeitado.
5. Após a apresentação da documentação ora solicitada, esta Presidência decidirá
acerca da admissão ou não do recorrente como terceiro interessado e consequente
seguimento do recurso.
6. DETERMINO, ainda, à CGP que não emita a certidão de trânsito em julgado do
feito até a conclusão da análise do presente pedido.
7. Intime-se.