PORTARIA SE/MAPA Nº 61, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SE/MAPA Nº 61, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Institui a estrutura de governança interna no âmbito
do Ministério da Agricultura e Pecuária para o
monitoramento e execução das ações relacionadas
ao Acordo Judicial para reparação integral e
definitiva relativa ao rompimento da Barragem de
Fundão.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA,
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 12 e o art. 48 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o contido no Acordo
Judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de
Fundão — Processo SEI nº 21000.032113/2025-19, bem como visando à execução das
ações previstas, e o que consta do Processo SEI nº 21000.079290/2025-51, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Fica instituída a estrutura de governança interna no âmbito do
Ministério da Agricultura e Pecuária para o monitoramento da execução das ações
relacionadas ao Acordo Judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento
da Barragem de Fundão.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
Art. 2º A estrutura de governança interna no âmbito do Ministério da
Agricultura e Pecuária é composta por:
I - um Comitê Gestor; e
II - Grupos de Trabalho Temáticos.
Seção I
Do Comitê Gestor
Art. 3º O Comitê Gestor, de caráter deliberativo e estratégico, será composto
pelos seguintes membros:
I - um representante da Secretaria-Executiva;
II - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural;
III - um representante do Departamento de Recuperação de Áreas Degradadas,
de Desenvolvimento Territorial e Florestal Sustentável;
IV - um representante do Departamento de Produção Sustentável; e
V - um representante do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias
Produtivas.
§ 1º Os membros do Comitê Gestor, titulares e suplentes, serão indicados
pelos titulares dos órgãos representados, e designados pelo Secretário-Executivo do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
§2º O membro suplente substituirá o titular em suas ausências e
impedimentos.
§ 3º O Comitê será coordenado pelo representante titular da Secretaria-
Executiva.
§ 4º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria de
Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 5º O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar para participar das
reuniões, sem direito a voto e em caráter eventual e gratuíto, representantes de outros
órgãos e entidades da administração pública, bem como especialistas de notório saber,
quando da pauta constarem assuntos de suas respectivas áreas de atuação.
Art. 4º Compete ao Comitê Gestor:
I - definir as diretrizes estratégicas para a atuação do Ministério da Agricultura
e Pecuária;
II - aprovar os planos de trabalho anuais e os relatórios de execução das
ações;
III - deliberar sobre questões que envolvam articulação interministerial e com
os demais entes federativos;
IV - aprovar os cronogramas de entregas pactuadas e monitorar seu
cumprimento;
V - supervisionar os indicadores de desempenho e os resultados das ações;
VI - deliberar sobre a alocação de recursos orçamentários e financeiros
destinados à execução do Acordo Judicial;
VII - propor a criação de Grupos de Trabalho Temáticos;
VIII - aprovar seu regimento interno.
Art. 5º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião é de maioria simples dos membros e o quórum de
aprovação é de maioria simples dos presentes.
§ 2º Além do voto ordinário, o coordenador do Comitê terá o voto de
qualidade, em caso de empate.
§ 3º As convocações para as reuniões do Comitê serão realizadas por meio
eletrônico com antecedência, mínima, de dez dias.
§ 4º As reuniões do Comitê Gestor poderão ser realizadas por
videoconferência.
Seção II
Dos Grupos de Trabalho Temáticos
Art. 6º O Comitê Gestor, conforme previsto no art. 2º desta Portaria, poderá
criar grupos de trabalho temáticos para realização de tarefas específicas relacionadas aos
temas e objetivos do colegiado.
§ 1º O ato de instituição de cada Grupo de Trabalho Temático disporá sobre
seus objetivos específicos, composição, prazo de duração e produtos a serem
entregues.
§2º Os grupos de trabalho temáticos serão instituídos por resoluções do
Comitê Gestor, com duração máxima de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
prorrogável uma única vez por igual período;
§3º Os grupos de trabalho temáticos serão limitados a 5 (cinco) funcionando
simultaneamente com, no máximo, 25 (vinte e cinco) membros cada.
§ 4º Os Grupos de Trabalho Temáticos terão natureza temporária, podendo ser
dissolvidos a qualquer tempo por ato do Comitê Gestor.
Art. 7º Compete aos Grupos de Trabalho Temáticos:
I - executar as ações específicas definidas no ato de sua criação;
II - elaborar relatórios técnicos temáticos;
III - propor melhorias e ajustes nos processos de trabalho; e
IV - articular-se com os beneficiários e parceiros locais para a implementação
das ações, quando necessárias.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Regimento Interno do Comitê Gestor será aprovado por resolução do
próprio Comitê, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da realização de sua
primeira reunião.
Art. 9º A participação nas instâncias de governança de que trata esta Portaria
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. A Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e
Pecuária, por meio do seu Departamento de Recuperação de Áreas Degradadas, de
Desenvolvimento Territorial e Florestal Sustentável, proverá o apoio administrativo e os
meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor.
Art. 11. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria
serão dirimidos pela Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTTO CAVALCANTE MEDINA