DESPACHO SEP-ANP Nº 57, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 57, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado
pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato de
oferta Permanente 4ª Rodada;, nas análises descritas no Parecer Técnico nº 261/2025/SEP-E -ANP (SEI
nº 4804963) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO P-M-1737<> CONTRATO 48610.206112/2024-04 <> PERÍODO
EXPLORATÓRIO ÚNICO
Atestar a realização de 2,697569406 UTs e o cumprimento parcial equivalente a
0,6812044 % do Programa Exploratório Mínimo compromissado de 396 UTs, considerando a atividade
de compra da licença de uso do reprocessamento não exclusivo, programa R0257_2D_PEP1_PEP2
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data:
. .PEM compromissado (UTs) .PEM Cumprido (UTs) .PEM Cumprido (%) .PEM Remanescente (UTs)
. .396 .2,697569406 .0,6812044 .393,302430576
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM .
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação
. .R0257_2D_PEP1_PEP2 .Não Exclusivo .Reprocessamento 3D .SEI nº 4479914
Registra-se que os contratos da Oferta Permanente não preveem a possibilidade de
redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a conclusão do PEM.
HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA