ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Concede inscrição no registro especial para
estabelecimento importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO
VELHO/RO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020,
considerando o disposto no artigo 336 do Regulamento do Imposto sobre Produtos
Industrializados/ RIPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 e o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e
ainda, considerando o Processo Nº13042.146217/2025-87, declara:
Art. 1º Fica concedido à empresa MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA,
CNPJ nº 22.849.492/0002-08, localizada na Av. Carlos Gomes, 1223, 2º andar, Centro, CEP
nº 76.801-123, Porto Velho /RO, o Registro Especial de Estabelecimento Importador de
Bebidas Alcoólicas, sob o número 0220100/030.
Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento das normas
previstas na IN SRF n.º 1432/2013 e demais atos normativos que regem a matéria, sob
pena de cancelamento do registro nos termos do art. 8º da mesma instrução normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON MELO DE CARVALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 115, de
03/12/2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022,
considerando o disposto no seu artigo 31, I c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio
de 2024 e à vista do que consta no processo nº 13032.613310/2025-20, declara:
Art. 1º. Ficam alterados os itens 1, 6 e 7 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº
115, de 03/12/2025, publicado no D.O.U. de 15/12/2025, aos quais será atribuída a seguinte
redação:
"Art. 1º. Fica alfandegado até 18/02/2030 o recinto para movimentação e
armazenagem de Remessas Expressas Internacionais situado na Avenida Viracopos, s/nº,
Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP, posição georreferenciada -23,008442
e -47,144659, relocalizado para a área de 4.911 m², administrada por UPS DO BRASIL
REMESSAS EXPRESSAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 74.155.052/0002-54, compreendida na
área de 8.962 m², cedida por força do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Uso
Qualificado de Espaço Público Concessionado Integrante do Complexo Aeroportuário Nº.
005/GNI/2025, firmado com a Aeroportos Brasil Viracopos S.A.
Art. 6º. Fica revogado o ADE SRRF08 nº 24, de 06/05/2025, publicado no D.O.U. de
20/05/2025, no prazo de 90 (noventa) dias contados do dia 15/01/2026 ou a partir do efetivo
início das operações na nova área ocupada, o que ocorrer primeiro.
Art. 7º. Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor no prazo de 90 (noventa)
dias contados do dia 15/01/2026 ou a partir do efetivo início das operações na nova área
ocupada, o que ocorrer primeiro."
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Declaratório
Executivo SRRF08 nº 115/2025, ora alterado.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da
União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS