PORTARIA SCTIE/MS Nº 102, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SCTIE/MS Nº 102, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, o implante de esfíncter
urinário artificial para pacientes com incontinência
urinária grave pós-prostatectomia radical. Ref.:
25000.008203/2025-31.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e os arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21
de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o implante de
esfíncter urinário artificial para pacientes com incontinência urinária grave pós-prostatectomia
radical.
Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro de
2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a
oferta no SUS.
Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no
endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA DE NEGRI