Atos do Diário Oficial da União de 30/12/2025
562 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO CG-FUST Nº 58, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
- ACÓRDÃO CG-FUST Nº 59, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
- ACÓRDÃO CG-FUST Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
- ACÓRDÃO CG-FUST Nº 61, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
- ACÓRDÃO CG-FUST Nº 62, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
- ACÓRDÃO CG-FUST Nº 63, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
- ACÓRDÃO-COFFITO Nº 841, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- ALVARÁ Nº 4.911, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.757, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.501, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.811, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.825, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.917, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.076, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.094, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.197, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.206, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.209, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.213, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.229, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.310, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.312, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.313, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.314, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.373, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.380, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.381, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.382, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.383, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.471, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.474, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.543, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.544, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.545, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.547, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.549, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.558, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.613, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.633, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.636, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.643, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.645, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.648, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.649, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.650, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.651, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.656, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.659, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.680, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.750, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.751, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.771, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.841, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.848, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.894, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.907, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.908, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.910, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.917, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.943, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.947, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.963, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.964, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.031, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.094, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.116, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.117, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.124, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.138, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.168, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.223, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.224, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.235, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.260, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.292, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.293, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.294, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.295, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.296, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.297, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.307, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.312, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.313, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.314, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.315, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.318, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.321, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.322, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.323, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.332, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.334, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.335, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.336, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.337, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.338, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.342, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.344, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.345, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.346, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.347, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.352, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.353, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.354, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.355, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.365, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.368, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.369, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.370, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.371, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.373, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.374, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.375, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.383, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.384, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.385, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.387, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.390, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.391, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.393, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.394, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.395, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.396, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.398, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.399, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.401, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.403, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.413, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.415, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.418, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.419, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.420, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.421, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ATO Nº 16.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 19.037, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 19.531, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 19.988, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 20.102, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 20.128, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 20.129, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 20.131, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 20.132, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 20.133, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 20.134, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 20.135, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 20.155, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 20.177, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 20.218, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 20.219, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 20.231, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 20.238, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 6.686, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 33, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 34, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 72, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 36, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 282, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.783, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO NORMATIVO Nº 924, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (2 partes)
- ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 — Atos do Poder Executivo
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 811, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.372, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.373, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- DECISÃO Nº 513, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
- DECISÃO SUPAS Nº 1.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.994, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.995, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.996, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.997, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.998, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.999, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 2.000, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 2.001, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 2.002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 2.020, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.475, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.478, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.479, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.481, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.482, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.483, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.484, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.485, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.486, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.488, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECRETO Nº 12.804, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (5 partes)
- DECRETO Nº 12.805, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.806, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
- DECRETO Nº 12.808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
- DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO CFC Nº 159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ
- DELIBERAÇÃO CRCRJ Nº 33, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO
- DELIBERAÇÃO-DG Nº 100/ANTAQ, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-DG Nº 101/ANTAQ, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 69/GREMN/SFC, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 242, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 174-E, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO Nº 3.627, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.765, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.817, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.903, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.905, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.908, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 83/2025/RCTS/SRC — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- DESPACHO GM/MS Nº 128, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.859, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.860, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.861, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.853, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.854, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.855, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.856, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.857, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO STM-ANP Nº 1.858, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 177/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 178/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 179/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 180/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 181/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51/SENARC/MDS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.332, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
- PORTARIA Nº 1.911/GR/IFAM, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
- PORTARIA Nº 123, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
- PORTARIA Nº 139/CCS/UFPI, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
- PORTARIA Nº 144016724, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 18.519, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 3.842, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 3.843, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.844, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.893, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.895, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.896, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.897, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 300, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS
- PORTARIA Nº 315, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS
- PORTARIA Nº 35, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
- PORTARIA Nº 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
- PORTARIA Nº 367/DG, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (2 partes)
- PORTARIA Nº 37, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
- PORTARIA Nº 38, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
- PORTARIA Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
- PORTARIA Nº 40, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
- PORTARIA Nº 400/DG, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (2 partes)
- PORTARIA Nº 402/DG, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (2 partes)
- PORTARIA Nº 404/DG, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (2 partes)
- PORTARIA Nº 458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 7.241 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 77, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 78, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 79, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 803, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 805, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 806, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 809, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 810, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
- PORTARIA Nº 811, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 813, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 9.885, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA Nº 965, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA Nº 977, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA AGU Nº 720, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
- PORTARIA ALF/STS Nº 201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA CFDD/BR Nº 2, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 5.837, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 5.838, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 5.839, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 5.840, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.484, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.485, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.486, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.487, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.488, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.489, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.490, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.491, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.492, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.493, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.494, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.495, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.496, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.497, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.498, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.499, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.921, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.922, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.923, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CNMP-PRESI Nº 334, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — Conselho Nacional do Ministério Público (2 partes)
- PORTARIA CNMP-PRESI Nº 335, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — Conselho Nacional do Ministério Público (2 partes)
- PORTARIA CNMP-PRESI Nº 336, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — Conselho Nacional do Ministério Público (2 partes)
- PORTARIA CONSOLIDADA MTE Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (8 partes)
- PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 100, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 99, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA EV Nº 856, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
- PORTARIA GM/MS Nº 8.996, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.649, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.708, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.736, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.761, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.762, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.765, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.766, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.767, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.768, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.769, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.770, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.772, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.773, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.774, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.775, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.776, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.777, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.779, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.780, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.781, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.782, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 9.783, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.784, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.785, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.786, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.787, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.788, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.789, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.790, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.791, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.793, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.794, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.795, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.796, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.797, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.798, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.799, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.800, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.801, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.802, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.803, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.804, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.805, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.806, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.807, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.808, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.852, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 9.854, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 9.856, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 9.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 9.860, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 9.862, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.863,DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.865, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 9.866, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 9.867, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 9.868, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 9.869, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 9.870, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.873, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.874, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.875, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.876, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.877, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.879, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.880, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.881, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.882, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.883, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.884, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.886, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.888, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.889, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.890, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.891, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.893, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.894, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.895, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.896, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.897, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.898, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.899, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.900, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.901, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.902, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.903, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 9.905, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GPR Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- PORTARIA GPR Nº 795, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- PORTARIA ICMBIO Nº 5.759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA ICMBIO Nº 5.760, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA /INPI/PR Nº 43, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
- PORTARIA MCID Nº 1.500, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.506, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 20.613, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 20.884, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MCOM Nº 20.895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MCOM Nº 20.899, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MCOM Nº 20.901, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 20.916, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 20.946, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MDS Nº 1.145, 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MDS Nº 1.146, 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MF Nº 3.225, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MGI Nº 10.033, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MGI Nº 10.035, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MGI Nº 11.460, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MINC Nº 261, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MINC Nº 262, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MINC Nº 263, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MINC Nº 264, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MJSP Nº 1.116, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MRE Nº 642, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MTE Nº 2.254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 60, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (5 partes)
- PORTARIA PRES Nº 175, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO
- PORTARIA PRES Nº 177, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO
- PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 788, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
- PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
- PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
- PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
- PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 792, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
- PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 793, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
- PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
- PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 795, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
- PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 796, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
- PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 797, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
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- PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 800, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
- PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 801, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
- PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 802, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
- PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 803, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
- PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 804, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
- PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 805, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
- PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 806, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
- PORTARIA SCTIE/MS Nº 98, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
- PORTARIA SDIC/MDIC Nº 356, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- PORTARIA SDIC/MDIC Nº 357, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PORTARIA SDIC/MDIC Nº 358, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PORTARIA SDIC/MDIC Nº 359, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PORTARIA SDIC/MDIC Nº 360, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PORTARIA SDIC/MDIC Nº 361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PORTARIA SECEX Nº 462, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 863, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 864, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 865, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 866, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
- PORTARIA SERES/MEC Nº 1.016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SEST/MGI Nº 11.465, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
- PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 9.715, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 72, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SISV-MG/MAPA Nº 99, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SNAS Nº 138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
- PORTARIA SPU/MGI Nº 11.212, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SPU/MGI Nº 11.231, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SPU/MGI Nº 11.341, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SPU/MGI Nº 11.376, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SPU/MGI Nº 11.377, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SPU/MGI Nº 11.389, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SPU/MGI Nº 11.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SQA/MMA Nº 9, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL (4 partes)
- RELAÇÃO Nº 669/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 670/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 671/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 672/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 673/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 674/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 675/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 676/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 677/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 678/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 679/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 680/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 681/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 682/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 683/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 684/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 685/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 686/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 687/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 688/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 689/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 690/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 691/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RELAÇÃO Nº 692/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RESOLUÇÃO Nº 21, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — Presidência da República
- RESOLUÇÃO Nº 3, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CAD. ÚNICO PARA PROGRA. SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL
- RESOLUÇÃO N° 38, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
- RESOLUÇÃO Nº 4, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CAD. ÚNICO PARA PROGRA. SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL
- RESOLUÇÃO Nº 657, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS (3 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 69, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS
- RESOLUÇÃO Nº 70, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS
- RESOLUÇÃO CM/CMED Nº 3, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO DE GOVERNO (3 partes)
- RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 644, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 645, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- RESOLUÇÃO CONTER Nº 16, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
- RESOLUÇÃO CRCPA Nº 492, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ
- RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 668, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO
- RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 669, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO
- RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO
- RESOLUÇÃO CRD Nº 10, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — CASA CIVIL
- RESOLUÇÃO CRD Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — CASA CIVIL
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 92, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 93, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 94, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO GGPAA Nº 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
- RESOLUÇÃO-RE Nº 5.253, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 5.254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 5.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 5.256, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 5.257, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 5.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 5.259, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 5.260, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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