PORTARIA SPU/MGI Nº 11.376, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.376, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo
I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo
único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o
disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 13.465, de 11 de
julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 21/11/2025 (Processo SEI 19739.113919/2023-
61), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.029842/2025-11, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária
de interesse social, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado ao lado da
"Área J", paralela a Rodovia Norte Sul, denominada "Gleba Institucional B", Zona Norte
município de Macapá, com área de 76.614,42 m² (setenta e seis mil, seiscentos e quatorze
metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados), registrado no Cartório de
Registros de Imóveis "Eloy Nunes", Comarca de Macapá/AP, sob matrícula 64.895, fl. 01, Livro
2, de 26 de dezembro de 2023 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso
Especial da União - SPIUnet sob o RIP nº 0605.00391.500-9.
Parágrafo único. O imóvel teve sua área georreferenciada e assim se descreve e
caracteriza: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 7727,3107 m
e E 491580,9378; deste, segue confrontando com CESSÃO NORTE SUL A, com os seguintes
azimutes plano e distância: 147°18'35,46'' e 76,05 m; até o vértice P1, de coordenadas N
7663,3100 m e E 491622,0100 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
155°15'42,12'' e 4,35 m; até o vértice P2, de coordenadas N 7659,3600 m e E 491623,8300 m;
deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 159°39'21,34'' e 12,34 m; até o
vértice P3, de coordenadas N 7647,7900 m e E 491628,1200 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 166°41'35,26'' e 41,54 m; até o vértice P4, de coordenadas N
7607,3700 m e E 491637,6800 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
182°07'18,36'' e 32,68 m; até o vértice P5, de coordenadas N 7574,7100 m e E 491636,4700 m;
deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 237°02'28,32'' e 450,06 m; até o
vértice P6, de coordenadas N 7329,8592 m e E 491258,8387 m; deste, segue confrontando com
GLEBA CUMAÚ A, com os seguintes azimute plano e distância: 329°04'55,28'' e 163,33 m; até o
vértice P7, de coordenadas N 7469,9794 m e E 491174,9188 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 57°38'1,81'' e 480,70 m; até o vértice P0, de coordenadas N
7727,3107 m e E 491580,9378 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central-51, Fuso 22N, tendo como
DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
Art. 2º O imóvel declarado de interesse público nos termos do art. 1º destina-se à
regularização da "Gleba Institucional B" localizado ao lado da "Área J", paralela a Rodovia Norte
Sul, Zona Norte no município de Macapá com execução de programa de regularização fundiária
de interesse social, para beneficiar aproximadamente 300 (trezentas) famílias de baixa renda,
que ocupam o imóvel predominantemente para fins de moradia.
Art. 3º Fica o Estado do Amapá autorizado a divulgar ao setor de construção civil o
chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a construção
visando a regularização fundiária de interesse social.
Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União do Amapá dará conhecimento
do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de
Macapá.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI