PORTARIA MRE Nº 642, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MRE Nº 642, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
RealocaFunçõesComissionadasExecutivas(FCE),altera
a categoria e a denominação de Função Comissionada
Executiva (FCE) e altera o Quadro Demonstrativo
Detalhado dos Cargos Comissionados Executivos (CCE)
e das Funções Comissionadas Executivas (FCE)
aprovado pela Portaria MRE nº 600, de 6 de maio de
2025.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição da República, e o art. 3º
do Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar a categoria de uma FCE 2.07 de assistente no Departamento do
Serviço Exterior (DSE) para a de FCE 1.07 de chefe no Setor de Gestão, subordinado ao
Departamento do Serviço Exterior (DSE).
Art. 2º Realocar as seguintes FCEs:
I - uma FCE 2.07 de assistente da Divisão de Comunicação e Arquivo (DCA) para o
Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação (DTIC);
II - uma FCE 2.02 de assistente técnico da Divisão do Pessoal (DP) para o Setor de
Gestão; e
III - duas FCEs 2.01 de assistente técnico da Divisão do Pessoal (DP) para o Setor de
Gestão.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor quatorze dias após sua publicação.
MAURO VIEIRA
4 de setembro de 2001, e do inciso I, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n°
3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide: pela subsistência do Auto de Infração nº
006069-0 (SEI nº 1956888); pela aplicação de PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A., inscrita no CNPJ sob nº 92.660.604/0013-16, por deixar de apresentar
alvará de segurança contra incêndio válido da totalidade das instalações outorgadas do
terminal, com infração capitulada pelo art. 33, inciso XX, da Resolução nº 75-ANTAQ.
FREDERICO RODRIGUES ROSSI