RESOLUÇÃO CONTER Nº 16, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONTER Nº 16, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe Sobre A Previsão Orçamentária do Sistema
Conter/Crtrs Para O Exercício de 2026.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CONTER) no uso de
suas atribuições legais e regimentais, que lhe confere a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de
1.985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, Lei n° 10.508 de
10 de julho de 2002, Decreto nº 9.531 de 17 de outubro de 2018 e respectivo Regimento
Interno do CONTER;
CONSIDERANDO que para cumprir com as suas finalidades de relevante
interesse público e proteção à sociedade na fiscalização do exercício profissional, os
Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia devem dispor de recursos que
permitam manter sua autonomia administrativa e financeira;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 92.790/86, em seus artigos 19 e 24 definem
a receita do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) e dos Conselhos
Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs), respectivamente;
CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37 da CRFB/88, no tocante aos
princípios que devem nortear os atos da administração pública, notadamente os da
moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, impessoalidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica e interesse público;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência, da moralidade e da publicidade que
devem nortear os atos da administração financeira do Sistema CONTER/CRTRs;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da Administração Pública Federal, e as normas orçamentárias
estabelecidas nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal/1988;
CONSIDERANDO a decisão deliberativa da IV Reunião Plenária Ordinária de
2025 do 8º Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada no dia 22 de outubro de 2025,
concernente ao julgamento da Previsão Orçamentária para o Exercício de 2026 do CONTER
e dos CRTRs da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª,13ª,14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 19ª
Regiões, com sobrestamento das Previsões orçamentárias 2026 do CONTER e dos CRTRs da
11ª, 14ª e 17ª Regiões;
CONSIDERANDO a decisão deliberativa da VIII Reunião Plenária Extraordinária
de 2025 do 8º Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada no dia 17 de dezembro de
2025, concernente ao julgamento da Previsão Orçamentária 2026 do CONTER e dos CRTRs
da 11ª, 14ª e 17ª Regiões;
CONSIDERANDO a decisão deliberativa de Reunião de Diretoria Executiva do
CONTER, Ad-Referedum do Plenário, realizada em 26 de dezembro de 2025 que aprovou a
Previsão Orçamentária do CONTER para o exercício de 2026, resolve:
Art. 1º - APROVAR a Previsão Orçamentária do exercício de 2026 dos Conselhos
Regionais de Técnicos em Radiologia da 1ª, 4ª, 6ª, 9ª, 14ª, 15ª e 16ª Regiões e do
CONTER;
Art. 2º - APROVAR COM RESSALVAS a Previsão Orçamentária do exercício de
2026 dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia da 2ª, 3ª, 5ª, 8ª, 10ª, 11ª, 12ª,
13ª; 17ª, 19ª Regiões, devendo os referidos Conselhos Regionais promoverem as
adequações apontadas e encaminhá-las ao CONTER no prazo determinado nos respectivos
ofícios.
Art. 3º - Divulgar o demonstrativo das Previsões Orçamentárias para o Exercício
de 2026 do Sistema CONTER/CRTRs, resultante da decisão deliberativa do 8º Corpo de
Conselheiros do CONTER, julgado na IV Reunião Plenária Ordinária de 2025, realizada em
22 de outubro de 2025 e na VIII Reunião Plenária Extraordinária de 2025, realizada no dia
17 de dezembro de 2025, da deliberação de Reunião de Diretoria Executiva do CONTER,
AD-REFERENDUM do Plenário, realizada no dia 26 de dezembro de 2025, na forma da
tabela a seguir:
. .PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2026
. .CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
. .RECEITAS
CORRENTES
.17.556.611,98 .DESPESAS
CORRENTES
.19.357.000,00
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.3.943.388,02 .DESPESAS DE
CAPITAL
.2.143.000,00
. .TOTAL .21.500.000.00 .TOTAL .21.500.000, 00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 1ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.1.433.100,00 .DEPESAS CORRENTES .1.531.297,37
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.135.500,00 .DESPESAS DE
CAPITAL
.3.000,00
. . . .RESERVA DE
CONTINGENCIA
.34.302,63
. .TOTAL .1.568.600,00 .TOTAL .1.568.600,00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 2ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.1.527.000,00 .DEPESAS CORRENTES .1.506.500,00
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.- .DESPESAS DE
CAPITAL
.20.500,00
. .TOTAL .1.527.000,00 .TOTAL .1.527.000,00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 3ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.4.748.637,32 .DEPESAS CORRENTES .4.686.637,32
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.- .DESPESAS DE
CAPITAL
.62.000,00
. .TOTAL .4.748.637,32 .TOTAL .4.748.637,32
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.6.828.853,43 .DEPESAS CORRENTES .6.808.853,43
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.- .DESPESAS DE
CAPITAL
.20.000,00
. .TOTAL .6.828.853,43 .TOTAL .6.828.853,43
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 5ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.12.022.600,00 .DEPESAS CORRENTES .11.977.600,00
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.- .DESPESAS DE
CAPITAL
.45.000,00
. .TOTAL .12.022.600,00 .TOTAL .12.022.600,00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 6ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.3.670.000,00 .DEPESAS CORRENTES .3.576.500,00
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.- .DESPESAS DE
CAPITAL
.83.500,00
. . . .RESERVA DE
CONTINGENCIA
.10.000,00
. .TOTAL .3.670.000,00 .TOTAL .3.670.000,00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 8ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.2.189.268,70 .DEPESAS CORRENTES . 3.216.941,11
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.1.170.000,00 .DESPESAS DE
CAPITAL
.142.327,59
. .TOTAL .3.359.268,70 .TOTAL .3.359.268,70
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 9ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.2.695.000,00 .DEPESAS CORRENTES .2.663.167,24
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.- .DESPESAS DE
CAPITAL
.9.596,74
. . . .RESERVA DE
CONTINGENCIA
.22.236,02
. .TOTAL . 2.695.000,00 .TOTAL .2.695.000,00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.1.898.000,00 .DEPESAS CORRENTES .1.885.868,44
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.- .DESPESAS DE
CAPITAL
.12.131,56
. .TOTAL .1.898.000,00 .TOTAL .1.898.000,00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 11ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.1.653.250,00 .DEPESAS CORRENTES .1.648.250,00
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.- .DESPESAS DE
CAPITAL
.5.000,00
. .TOTAL .1.653.250,00 .TOTAL .1.653.250,00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 12ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.989.246,91 .DEPESAS CORRENTES .969.246,91
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.- .DESPESAS DE
CAPITAL
.10.000,00
. . . .RESERVA DE
CONTINGENCIA
.10.000,00
. .TOTAL .989.246,91 .TOTAL .989.246,91
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 13ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.938.560,00 .DEPESAS CORRENTES .905.854,11
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.- .DESPESAS DE
CAPITAL
.32.705,89
. .TOTAL .938.560,00 .TOTAL .938.560,00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 14ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.2.100.0000,00 .DEPESAS CORRENTES .1.956.105,57
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.- .DESPESAS DE
CAPITAL
.143.894,43
. . . .RESERVA DE
CONTINGENCIA
.-
. .TOTAL .2.100.0000,00 .TOTAL .2.100.0000,00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 15ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.2.101.000,00 .DEPESAS CORRENTES .2.031.000,00
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.- .DESPESAS DE
CAPITAL
.70.000,00
. .TOTAL .2.101.0000,00 .TOTAL .2.101.0000,00
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 16ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.1.760.731,09 .DEPESAS CORRENTES .1.745.069,01
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.- .DESPESAS DE
CAPITAL
.15.662,08
. .TOTAL .1.760.731,09 .TOTAL .1.760.731,09
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 17ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.1.488.496,12 .DEPESAS CORRENTES .1.476.496,12
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.- .DESPESAS DE
CAPITAL
.12.000,00
. . . .RESERVA DE
CONTINGENCIA
.1.000,00
. .TOTAL .1.488.496,12 .TOTAL .1.488.496,12
. .CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 19ª REGIÃO
. .RECEITAS
CORRENTES
.995.000,00 .DEPESAS CORRENTES .982.092,41
. .RECEITAS DE
CAPITAL
.- .DESPESAS DE
CAPITAL
.12.907,59
. .TOTAL .995.000,00 .TOTAL .995.000,00
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
revogando a Resolução CONTER nº 08, de 26 de dezembro de 2024, publicada no D.O.U
em 30/12/2024, Seção 1, número 250..
CARLOS DA SILVA
Diretor-Presidente
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Diretora-Secretária