DECISÃO SUROD Nº 1.481, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.481, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.051286/2025-45,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das Obras de Reforma da BSO 14,
localizada no km 679+160 da BR-163/MS, referente ao item 3.4.3.1 do Programa de
Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº
001/2025 - Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013 da Concessionária de Rodovia
Sul-Matogrossense S.A, inscrita no CPNJ nº 02.846.056/0001-97.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.4.3.1 - Serviço de Atendimento
ao Usuário do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do
Edital nº 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 1º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA