PORTARIA MINC Nº 261, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 261, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Homologa o tombamento do Edifício da antiga
Repartição Central de Polícia (antigo DOPS), no
estado do Rio de Janeiro.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei nº 6.292, de
15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do
Patrimônio Cultural na sua 111ª reunião, ocorrida em 25 e 26 de novembro de 2025,
resolve:
Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de
1937, o tombamento do Edifício da antiga Repartição Central de Polícia (antigo DOPS), no
estado do Rio de Janeiro/RJ, a que se refere o Processo de Tombamento nº 1480-T-01
(Processo Administrativo nº 01458.001624/2012-81).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA