RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 644, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 153. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. Todos os atos de 30/12/2025

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 644, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento do exercício de 2025.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII do artigo 7º
da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 43ª Reunião
Plenária Extraordinária, realizada no dia 29 de dezembro de 2025;
Considerando a necessidade de promover ajuste nas dotações orçamentárias
vigentes, conforme evidenciado na análise da execução orçamentária do exercício;
Considerando o disposto no art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, que define o crédito suplementar como aquele destinado ao reforço de dotação
orçamentária;
Considerando o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, que autoriza a abertura de crédito suplementar com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior; resolve:
Art. 1º Aprovar a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do
exercício de 2025 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o qual
passará a ser de R$209.299.992,72 (duzentos e nove milhões, duzentos e noventa e nove
mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º O valor dos presentes créditos será coberto com recursos provenientes
do superávit de anos anteriores.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SILANO SOUTO MENDES BARROS
Diretor-Tesoureiro
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho