PORTARIA ICMBIO Nº 5.759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 5.759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Modifica a composição do Conselho Consultivo da
Reserva Biológica do Córrego Grande no estado do
Espírito Santo (Processo nº 02125.001624/2024-49).
A GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA DO SUDESTE - GR 4 DO INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designada pela Portaria de
Pessoal MMA nº 121, de 24 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 25
de março de 2021, seção 2, no uso das competências atribuídas pelo artigo sexto da
Portaria ICMBio nº 2.384, de 09 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 11 de agosto de 2023.
Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no
Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos
conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos
representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto nº 97.657 de 12 de abril de 1989, que criou a Reserva
Biológica do Córrego Grande;
Considerando a Portaria ICMBio nº 38 de 25 de junho de 2008, que criou o
Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Córrego Grande;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação
Federais;
Considerando os autos do Processo nº 02125.001624/2024-49, resolve:
Art. 1º O Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Córrego Grande é
composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando
as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - REGULADOR DO TERRITÓRIO:
a) Órgãos públicos ambientais dos três níveis da Federação;;
b) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação;
II - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:
a) Instituições de Educação, Ensino, Pesquisa e Extensão;
III - ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E OUTRAS:
a) Organizações não-governamentais e outras instituições da sociedade civil de
Conservação Ambiental ou Socioambientais;
IV - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO:
a) Setor de Agricultura, Pecuária e Manejo Florestal;
b) Comunidades do Entorno.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe da Reserva Biológica do Córrego Grande à Gerência Regional competente do
Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional da Reserva Biológica do Córrego Grande, que indicará seu suplente.
Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo
da Reserva Biológica do Córrego Grande são previstas no seu regimento interno.
Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA GARCIA DE SÁ