PORTARIA MDS Nº 1.145, 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.145, 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o cronograma e os procedimentos
para a aplicação do art. 2º da Lei nº 15.077, de 27
de dezembro de 2024, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e
II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
no art. 2º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Para fins de cumprimento ao art. 2º da Lei nº 15.077, de 27 de
dezembro de 2024, os responsáveis pela gestão do Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal - CadÚnico e do Programa Bolsa Família - PBF deverão
obedecer ao seguinte cronograma de transição:
I - a Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único e a
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania disciplinarão os procedimentos com o
cronograma de atualização cadastral a que se refere o art. 2º da Lei nº 15.077, de 27
de dezembro de 2024, até 31 de janeiro de 2026; e
II - o processo de bloqueio dos benefícios do Programa Bolsa Família
ocorrerá coordenado conforme disposto no inciso I, a partir da publicação desta
Portaria.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2026, as inclusões e atualizações
cadastrais de famílias unipessoais beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada -
BPC ou do PBF somente poderão ser realizadas no domicílio da família, ressalvadas
as exceções regulamentadas pelo órgão federal gestor do CadÚnico.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS