RESOLUÇÃO CRD Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRD Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a celebração de acordo para aplicação
de recursos do Fundo Rio Doce entre o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES ("BNDES") e os Ministérios responsáveis pela
gestão das ações, projetos e medidas reparatórias
previstas no Acordo Judicial para Reparação Integral
e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de
Fundão ("Acordo Judicial").
A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à
atribuição outorgada pelos artigos 26, IX, e 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março
de 2025,
CONSIDERANDO que o BNDES poderá executar, direta ou indiretamente, os
recursos do Fundo Rio Doce, nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto;
CONSIDERANDO que a execução de recursos do Fundo Rio Doce pelo BNDES
deverá ser estabelecida por meio de ajuste, em comum acordo entre o BNDES e o Comitê
do Rio Doce, e em articulação com os Ministérios, conforme art. 15, parágrafo único, do
Decreto;
CONSIDERANDO que o BNDES deverá ser remunerado quando atuar como
executor de recursos do Fundo Rio Doce, como previsto no art. 11 do Decreto; e
CONSIDERANDO o que foi deliberado e aprovado na reunião ordinária do CRD
realizada em 19 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Autorizar a celebração de acordo para aplicação de recursos do Fundo
Rio Doce entre o BNDES e os Ministérios responsáveis pela gestão das ações, projetos e
medidas reparatórias previstas no Acordo Judicial, com fim de regular as relações jurídicas
entre o BNDES e os Ministérios, estabelecendo as atribuições e responsabilidades das
partes na aplicação dos recursos do Fundo Rio Doce, nos casos em que o BNDES for
designado como executor desses recursos.
Art. 2º A remuneração adicional do BNDES quando este atuar como executor
de recursos do Fundo Rio Doce será equivalente a 3% (três por cento) dos recursos
liberados para cada ação, projeto ou medida reparatória.
Parágrafo Único. A remuneração prevista no caput será paga mediante
transferência de recursos do Fundo Rio Doce em favor do BNDES, ficando o BNDES
autorizado a transferir o valor correspondente à sua remuneração a cada liberação de
recursos destinados à consecução das ações, projetos e medidas reparatórias, a ser
descontado do saldo de recursos disponíveis do respectivo Anexo do Acordo Judicial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO