PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispoe sobre a aplicacao dos recursos do Fundo
Penitenciario Nacional - FUNPEN, a serem repassados
aos Estados e ao Distrito Federal, no exercicio de 2025,
a titulo de transferência obrigatoria.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuicoes que lhe
confere o art. 31, do Anexo I, do Decreto n. 11.348, de 1 de janeiro de 2023, e o art. 3 da
Portaria MJSP n. 1.003, de 3 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1. Esta Portaria dispoe sobre a aplicacao dos recursos do Fundo Penitenciario
Nacional - FUNPEN, a serem repassados aos Estados e ao Distrito Federal, no exercício de 2025,
a titulo de transferencia obrigatoria.
Art. 2. Fica divulgado o valor dos recursos do Fundo Penitenciario Nacional a ser
repassado, a titulo de transferencia obrigatoria, para o exercicio de 2025, no montante de R$
432.343.260,00 (quatrocentos e trinta e dois milhoes, trezentos e quarenta e tres mil duzentos
e sessenta reais).
Art. 3. Os recursos financeiros de que trata esta Portaria deverao ser integralmente
empregados pelos Estados e pelo Distrito Federal na execução e no cumprimento das metas do
Plano Pena Justa, nacional ou estadual, homologado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n.
347, observados o detalhamento de sua matriz de implementacao e as diretrizes minimas
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 4. Do valor total disponivel, inicialmente:
I - R$ 59.790.154,50 (cinquenta e nove milhoes, setecentos e noventa mil, cento e
cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos) foram destinados para o Eixo construcao,
reforma, ampliacao e aprimoramento de estabelecimentos penais, ficando a cargo do ente
recebedor alocar os recursos em suas necessidades prioritarias; e
II - R$ 1.500.000,00 (um milhao e quinhentos mil reais) foram destinados para o
Eixo atencao especifica a mulher e a grupos vulneraveis.
Art. 5. Do valor suplementar de R$ 371.053.105,50 (trezentos e setenta e um
milhoes, cinquenta e tres mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), os Estados e o Distrito
Federal deverao aplicar os recursos nas seguintes politicas e proporcoes:
I-60%(sessentaporcento),correspondenteaR$223.531.863,29(duzentosevinte
e tres milhoes, quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e sessenta e tres reais e vinte e nove
centavos), destinados ao financiamento de políticas de alternativas penais e de politicas de
atencao a pessoas egressas, vedada a aplicacao de percentual inferior a 20% (vinte por cento)
em cada uma dessas duas politicas; e
II - 40% (quarenta por cento), correspondente a R$ 147.521.242,21 (cento e
quarenta e sete milhoes, quinhentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte
e um centavos), destinados ao financiamento de politicas penais intramuros voltadas as
pessoas privadas de liberdade.
Art. 6. Constituem políticas de alternativas penais, para os fins do art. 5, inciso I,
desta Portaria, as seguintes acoes:
I - implantacao e manutencao de sistemas de monitoracao eletronica de pessoas,
nos termos do art. 2, inciso III, da Portaria MJSP n. 1.003, de 3 de setembro de 2025;
II - desenvolvimento e implementacao de alternativas penais, nos termos do art. 2,
inciso IV, da Portaria MJSP n. 1.003, de 3 de setembro de 2025; e
III - gestao e regulacao de vagas prisionais, nos termos do art. 2, inciso V, da
Portaria MJSP n. 1.003, de 3 de setembro de 2025.
Paragrafo unico. Fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal aportar recursos as
acoes elencadas de forma cumulativa ou alternativa, observadas as diretrizes desta Portaria.
Art. 7. Constituem políticas de atencao a pessoas egressas, para os fins do art. 5,
inciso I, desta Portaria, as acoes de atencao e acompanhamento a pessoa egressa prevista no
art. 2, inciso, VI, da Portaria MJSP n. 1.003, de 3 de setembro de 2025, bem como no Decreto
n. 11.843, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 8. Constituem politicas penais intramuros voltadas as pessoas privadas de
liberdade para os fins do art. 5, inciso II, desta Portaria, as seguintes acoes:
I - modernizacao de instalacoes, sistemas e equipamentos, nos termos do art. 2,
inciso II, da Portaria MJSP n. 1.003, de 3 de setembro de 2025;
II - promocao do trabalho, da geracao de renda e da capacitacao tecnica e
profissional, nos termos do art. 2, inciso VII, da Portaria MJSP n. 1.003, de 3 de setembro de
2025;
III - desenvolvimento de acoes de educacao, cultura, esporte e lazer, nos termos do
art. 2, inciso VIII, da Portaria MJSP n. 1.003, de 3 de setembro de 2025; e
IV - atencao especifica a mulher e a grupos vulneraveis, nos termos do art. 2, inciso
XII, da Portaria MJSP n. 1.003, de 3 de setembro de 2025.
Paragrafo unico. Fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal aportar recursos as
acoes elencadas de forma cumulativa ou alternativa, observadas as diretrizes desta Portaria.
Art. 9. Do montante de recursos aplicaveis nas hipoteses previstas nos incisos I e II
do art. 5 desta Portaria, devera ser destinado o percentual minimo de 51,44% (cinquenta e um
virgula quarenta e quatro por cento) as acoes de construcao, reforma, ampliacao e
aprimoramento de estabelecimentos penais, nos termos do art. 2, inciso I, da Portaria MJSP n.
1.003, de 3 de setembro de 2025, e do art. 3, paragrafo 5, da Lei Complementar n. 79, de 7 de
janeiro de 1994.
Paragrafo 1. Para os fins desta Portaria, consideram-se estabelecimentos penais:
I - as unidades prisionais previstas na Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984,
compreendendo:
a) penitenciarias;
b) colonias agricolas, industriais ou similares;
c) casas do albergado; e
d) cadeias publicas;
II - os equipamentos destinados a reinsercao social de pessoas privadas de
liberdade, internadas ou egressas, bem como aqueles vinculados a programas de alternativas
penais, tais como:
a) Escritorios Sociais; e
b) Centrais Integradas de Alternativas Penais - CIAPs.
Paragrafo 2. Excluem-se do conceito de estabelecimento penal, para os fins desta
Portaria, os Hospitais de Custodia e Tratamento Psiquiatrico - HCTPs, em razao da vigencia da
Resolucao CNJ n. 487, de 15 de fevereiro de 2023.
Art. 10. Descontado o percentual referido no art. 9, os recursos aplicados nas
politicas de que trata o art. 5, inciso I, desta Portaria deverao ser executados na proporcao de
70% (setenta por cento) em custeio e 30% (trinta por cento) em investimento, enquanto os
recursos aplicados nas políticas de que trata o art. 5, inciso II, desta Portaria deverao ser
executados na proporcao de 70% (setenta por cento) em investimento e 30% (trinta por cento)
em custeio.
Art. 11. Para acessar os recursos de que trata esta Portaria, os Estados e o Distrito
Federal deverao estar devidamente habilitados, nos termos do art. 6 da Portaria MJSP n. 1.003,
de 3 de setembro de 2025, bem como apresentar Plano de Aplicacao especifico para os
repasses de que trata esta Portaria, o qual sera analisado e aprovado pela Secretaria Nacional
de Politicas Penais.
Paragrafo unico. Conforme modelo constante do Anexo, os Planos de Aplicação
deverao observar as diretrizes minimas desta Portaria e conter, no minimo:
I - diagnostico detalhado da realidade sobre a qual se pretende aplicar os
recursos;
II - resultados a serem alcancados com a aplicacao dos recursos, acompanhados das
respectivas metricas objetivas de afericao;
III - mecanismos de governanca e de acompanhamento dos resultados das acoes a
serem implementadas;
IV - indicacao nominal da meta e do indicador da Matriz de Implementacao do
Plano Pena Justa, nacional, estadual ou distrital, aos quais os recursos serao vinculados; e
V - cronograma de aplicacao e de efetiva execucao dos recursos.
Art. 12. Os Estados e o Distrito Federal deverao apresentar os respectivos Planos
de Aplicacao referentes ao exercicio financeiro de 2025 ate o dia 28 de março de 2026.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA