PORTARIA GM/MS Nº 9.869, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 9.869, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
do Município de São Vicente, do Estado de São
Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de
R$ 10.200.272,30 (dez milhões, duzentos mil duzentos e setenta e dois reais e trinta
centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
do Município de São Vicente, do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O impacto financeiro no exercício será de R$ 10.200.272,30
(dez milhões, duzentos mil duzentos e setenta e dois reais e trinta centavos), com
parcelas mensais de R$ 850.022,69 (oitocentos e cinquenta mil e vinte e dois reais e
sessenta e nove centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de São Vicente, IBGE 355100, em parcelas mensais, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,
conforme processo NUP 25000.163972/2025-00.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA