RESOLUÇÃO Nº 3, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece os critérios, diretrizes e procedimentos
para a seleção de localidades e a execução das
Missões Institucionais da Rede Federal de Fiscalização
do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
(RFBC).
O COORDENADOR DA REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA E DO CADÚNICO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 3º do art.
4º do Decreto nº 11.762, de 30 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios, diretrizes e procedimentos aplicáveis à
seleção de localidades e à execução das Missões Institucionais realizadas pela Rede Federal
de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - RFBC.
Art. 2º As Missões Institucionais têm por finalidade:
I - promover a integração das políticas e metodologias relacionadas ao Cadastro
Único e ao Programa Bolsa Família;
II - fortalecer a fiscalização, o monitoramento e a qualificação das
informações;
III - identificar vulnerabilidades, riscos e boas práticas na gestão local;
IV - fomentar a articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
V - contribuir para a prevenção de fraudes e o aperfeiçoamento da política
pública;
VI - promover o compartilhamento de informações e experiências entre os entes
federativos, visando à disseminação de boas práticas;
VII - promover ações de caráter orientador e educativo, contribuindo para o
fortalecimento da capacidade técnica dos gestores e equipes locais; e
VIII - estimular o intercâmbio de experiências e a disseminação de boas práticas
identificadas durante as visitas institucionais.
Art. 3º As Missões Institucionais observarão as seguintes diretrizes gerais:
I - integração das políticas e procedimentos recomendados pela RFBC;
II - fortalecimento do Controle Social e enfrentamento à desinformação;
III - diálogo permanente com os territórios e escuta ativa de gestores locais;
IV - conhecimento das áreas técnicas que compõem a gestão do PBF e do
CadÚnico;
V - estímulo a parcerias com instituições públicas, sociedade civil, iniciativa
privada e entidades de ensino e pesquisa;
VI - divulgação transparente das ações da Rede;
VII - verificação de denúncias formalizadas e solicitações de averiguação; e
VIII - observância dos princípios da legalidade, eficiência, publicidade,
impessoalidade, motivação e segurança jurídica.
Art. 4º As Missões Institucionais poderão ser:
I - programadas;
II - emergenciais; ou
III - decorrentes de denúncia ou pedido formal de averiguação.
Art. 5º O calendário anual das Missões Institucionais programadas será definido
pelo Colegiado da RFBC, podendo sofrer alterações mediante justificativa e avaliação da
conveniência administrativa.
Art. 6º A designação de servidores para participar das Missões Institucionais
observará os seguintes requisitos:
I - ser membro da RFBC;
II - ser formalmente indicado por membro da RFBC, por e-mail institucional ou
ofício; ou
III - ser indicado por instituição parceira que atue em colaboração com a
Rede.
Art. 7º Compete à comitiva responsável pela Missão Institucional:
I - possuir conhecimento técnico compatível com a finalidade da visita;
II - realizar levantamento prévio das informações necessárias sobre o
território;
III - participar das reuniões com os atores locais;
IV - registrar demandas, inconsistências e boas práticas identificadas;
V - articular-se com a instituição de vinculação para subsidiar propostas de
intervenção;
VI - participar das devolutivas e do monitoramento de providências; e
VII - produzir subsídios técnicos, incluindo relatórios e notas técnicas.
Art. 8º Ao término de cada Missão Institucional, deverá ser elaborado relatório
circunstanciado contendo, no mínimo:
I - descrição dos locais visitados;
II - identificação dos participantes locais;
III - irregularidades ou inconsistências observadas;
IV - boas práticas identificadas;
V - recomendações e encaminhamentos;
VI - indicação de providências adotadas ou a serem adotadas.
Art. 9º O custeio de diárias e passagens dos servidores participantes das Missões
Institucionais será de responsabilidade do órgão ou secretaria de vinculação do membro da
RFBC.
Art. 10. A seleção dos Estados, Municípios e Distrito Federal a serem visitados
pelas Missões Institucionais observará os seguintes critérios:
I - diversidade regional;
II - número de famílias inscritas no Cadastro Único;
III - existência e relevância de denúncias de fraudes ou irregularidades;
IV - boas práticas identificadas no Controle Social e na gestão local;
V - percentual de execução dos recursos federais;
VI - índice de Gestão Descentralizada (IGD);
VII - índice de Vulnerabilidade das Famílias com Cadastro Único (IVCAD);
VIII - índice de Desenvolvimento Humano (IDH); e
IX - índice de Qualidade de Vida.
§ 1º A aplicação dos critérios deverá ser devidamente motivada e registrada em
documento técnico.
§ 2º O membro responsável pela análise deverá apresentar lista de municípios
sugeridos.
§ 3º A lista de que trata o § 2º será submetida ao Colegiado da RFBC para
apreciação e deliberação quanto à agenda anual.