PORTARIA MGI Nº 11.460, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 11.460, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece
os dias de ponto facultativo no ano de 2026, para
cumprimento pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional.
O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 32, inciso V,
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, na
Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980, no art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, e na Lei nº 14.759, de 21 de
dezembro de 2023, e no processo 19975.040269/2025-04, resolve:
Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os
dias de ponto facultativo no ano de 2026, para cumprimento pelos órgãos e entidades
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo da
prestação dos serviços considerados essenciais:
I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);
II - 16 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
III - 17 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
IV - 18 de fevereiro, Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);
V - 3 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);
VI - 20 de abril (ponto facultativo);
VII - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);
VIII - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
IX - 4 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);
X - 5 de junho (ponto facultativo);
XI - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);
XII - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
XIII - 28 de outubro, Dia do Servidor Público federal (ponto facultativo);
XIV - 2 de novembro, Finados (feriado nacional);
XV - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);
XVI - 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
(feriado nacional);
XVII - 24 de dezembro, Véspera do Natal (ponto facultativo após as 13 horas);
XVIII - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e
XIX - 31 de dezembro, Véspera do Ano Novo (ponto facultativo após as 13 horas).
Art. 2º Os feriados em comemoração à data magna do Estado, fixada em
lei estadual, e os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do
Município, declarados em lei municipal, serão observados pelas repartições da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas
localidades.
Paragrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos feriados religiosos,
declarados em lei municipal, que não poderão exceder a quatro, incluída a Sexta-Feira
da Paixão.
Art. 3º Os dias de guarda dos credos e religiões, não relacionados nesta
portaria, poderão ser compensados, até o mês subsequente, desde que previamente
autorizados pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do agente
público, nos seguintes termos:
I - para os agentes públicos que exercem as suas atividades presencialmente
e não participam do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, a referida
compensação deverá ser realizada mediante antecipação do início da jornada diária de
trabalho ou de sua postergação, respeitando-se o horário de funcionamento do órgão
ou entidade; e
II - para os agentes públicos que estão participando do Programa de Gestão
e Desempenho - PGD, na modalidade presencial ou teletrabalho, em regime de
execução integral ou parcial, a referida compensação deverá ser realizada pelo
cumprimento de todas as entregas pactuadas no plano de trabalho equivalentes às
horas a serem compensadas.
Parágrafo único. A compensação de horário é limitada a:
I - duas horas diárias, para as pessoas servidoras públicas, pessoas
empregadas públicas e pessoas contratadas temporariamente; e
II - uma hora diária, para pessoas estagiárias.
Art. 4º Caberá às pessoas dirigentes dos órgãos e entidades a preservação
e o funcionamento dos serviços essenciais relativos às respectivas áreas de
competência.
Art. 5º É vedado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal
Civil da Administração Federal:
I - antecipar ou postergar ponto facultativo em discordância com o que
dispõe esta Portaria;
II - adotar ponto facultativo estabelecido pela legislação estadual, municipal
ou distrital;
III - ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo único do art. 2º, quando
se tratar de comemoração de feriados religiosos declarados em lei municipal; e
IV - adotar feriado decretado pela legislação estadual, ressalvados os
feriados em comemoração à data magna do Estado de que trata o art. 2º.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU