PORTARIA SPU/MGI Nº 11.341, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.341, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Cessão de Uso Gratuito ao Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo no Distrito Federal
(SESCOOP/DF) do imóvel da União, medindo uma
área de terreno de 8.608,32 m², localizado na
Avenida Comercial, 23, SHTQ Trecho 1, Lote 23, Lago
Norte em Brasília, Distrito Federal, destinado à
construção de um complexo multifuncional que
abrigará o Centro de Treinamento Cooperativista
(CTC), a área administrativa e uma Incubadora de
Cooperativas.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 15 de dezembro de 2025, bem
como os elementos que integram o Processo Administrativo 10154.051223/2025-00,
resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuito ao Serviço Nacional de Aprendizagem
do Cooperativismo no Distrito Federal (SESCOOP/DF) do imóvel da União, medindo uma
área de terreno de 8.608,32 m², localizado na Avenida Comercial, 23, SHTQ Trecho 1, Lote
23, Lago Norte em Brasília, Distrito Federal, registro de matrícula nº 82.552, Livro nº 2,
Ficha nº 1, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília no Distrito
Federal.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à construção de um
complexo multifuncional que abrigará o Centro de Treinamento Cooperativista (CTC), a
área administrativa e uma Incubadora de Cooperativas em Brasília/DF.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 36 meses, a contar da data da
assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos
previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data da
assinatura do termo contratual, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos,
a critério e a conveniência da União.
Art. 4º Responderá o Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão de uso prevista no art. 2º desta
Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso
próprio.
Art. 7º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 8º O Cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Distrito Federal - SPU/DF, no prazo de 30 (trinta) dias, para
assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação
desta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI