PORTARIA GM/MS Nº 9.852, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 9.852, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do
Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
11.470.293,37 (onze milhões, quatrocentos e setenta mil duzentos e noventa e três reais
e trinta e sete centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade - MAC do Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.
Parágrafo único. O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$
11.470.293,37 (onze milhões, quatrocentos e setenta mil duzentos e noventa e três reais
e trinta e sete centavos), com parcelas mensais de R$ 955.857,78 (novecentos e cinquenta
e cinco mil oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, IBGE 410830, em parcelas mensais, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,
conforme processo SEI nº 25000.218475/2025-48.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA