DECRETO Nº 12.805, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.805, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023,
que dispõe sobre a prestação regionalizada dos
serviços públicos de saneamento básico, o apoio
técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº
14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de
recursos públicos federais e os financiamentos com
recursos da União ou geridos ou operados por
órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50
da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50
da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 15. O disposto nos incisos VII, VIII e IX do caput do art. 50 da Lei nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007, não se aplica à alocação de recursos públicos federais e aos
financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos
ou entidades da União realizados até 31 de dezembro de 2027.
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Hailton Madureira de Almeida