ATO Nº 20.177, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO Nº 20.177, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53542.003717/2025-17. Declarar extinta, por renúncia, a autorização
outorgada a LUIZ EUGENIO MIGLIORINI, CPF nº ***.828.398-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para
exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 20.198. Processo nº 53542.003663/2025-81. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a HIDROELETRICA BRACO SUL LTDA, CNPJ nº 47.946.172/0001-16, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 20.199. Processo nº 53542.003583/2025-26. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a TOPNET BRASIL MORRINHOS LTDA, CNPJ nº 06.175.391/0001-61,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATOS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 20.234. Processo nº 53542.003460/2025-95. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA PEDRO JOSÉ DE SOUZA, CNPJ nº
02.321.210/0001-07, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo
em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), com fulcro no art. 16, § 7º, do
Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3
de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela
Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16
de julho de 1997.
Nº 20.244. Processo nº 53542.003464/2025-73. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a FM 100 LTDA, CNPJ nº 33.544.040/0001-53, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos (SARC), com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de
Radiofrequências,aprovadopelaResoluçãonº671,de3denovembrode2016,c/coart.30,do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de
2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 20.245. Processo nº 53542.003462/2025-84. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a SISTEMA DE RADIODIFUSÃO RIBAS DO RIO PARDO LTDA, CNPJ nº
03.744.223/0001-51, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo
em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), com fulcro no art. 16, § 7º, do
Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3
de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela
Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16
de julho de 1997.
Nº 20.247. Processo nº 53548.003440/2025-64. Declarar extinta, por renúncia, a autorização
outorgada a MAURICIO BENES CARDOSO, CPF nº ***.192.309-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para
exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta