SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.018, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.018, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SUPERMERCADO. ESCOLTA.
TRANSPORTE DE VALORES. ALUGUEL DE SOFTWARE UTILIZADO PELO SETOR
ADMINISTRATIVO. TAXAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. SACOLAS DESTINADAS AO
CONSUMIDOR.
Os custos com escolta, transporte de valores, aluguel de software utilizado pelo
setor administrativo, taxas de cartões de crédito e sacolas destinadas ao consumidor não
geram crédito da Cofins para as atividades realizadas pelo supermercado (comércio varejista,
açougue, padaria, restaurante), por não configurarem insumos na produção de bens nem se
enquadrarem em qualquer outra hipótese de creditamento prevista em lei que permita o
enquadramento dessas despesas.
NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS RELACIONADAS À EXCLUSIVIDADE
TERRITORIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE.
Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Cofins nas
atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros.
Para fins de apuração de créditos da Cofins, não há insumos na atividade de revenda de bens,
notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos
bens adquiridos para revenda.
As despesas decorrentes dos serviços prestados por pessoa jurídica detentora de
marcas comercializadas com exclusividade territorial, relacionadas a suporte comercial e
técnico, consultoria, apoio técnico para ressuprimento e calendário de marketing, ainda que
possam ser necessárias para conquistar mercado, não geram crédito da Cofins para a
atividade de revenda de bens, uma vez que não há créditos sobre insumos para essa atividade
e também por não se enquadrarem, essas despesas, em qualquer outra hipótese de
creditamento prevista na legislação vigente.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
COSIT Nº 46, DE 3 de fevereiro de 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; IN RFB nº 2.121, de 2022, arts.
175 a 178; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, RDC Anvisa nº 257, de 2002.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
COSIT Nº 192, DE 27 de junho de 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 2022, arts. 173 a 176; Decreto nº 9.580, de 2018, art. 301; Parecer Normativo
Cosit/RFB nº 5, de 2018; NBC TG 16 (R2), item 11.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SUPERMERCADO. ESCOLTA.
TRANSPORTE DE VALORES. ALUGUEL DE SOFTWARE UTILIZADO PELO SETOR
ADMINISTRATIVO. TAXAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. SACOLAS DESTINADAS AO
CONSUMIDOR.
Os custos com escolta, transporte de valores, aluguel de software utilizado pelo
setor administrativo, taxas de cartões de crédito e sacolas destinadas ao consumidor não
geram crédito da Contribuição para o PIS/Pasep para as atividades realizadas pelo
supermercado (comércio varejista, açougue, padaria, restaurante), por não configurarem
insumos na produção de bens nem se enquadrarem em qualquer outra hipótese de
creditamento prevista em lei que permita o enquadramento dessas despesas.
NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS RELACIONADAS À EXCLUSIVIDADE
TERRITORIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE.
Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da
Contribuição para o PIS/Pasep nas atividades de produção de bens destinados à venda e de
prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos da Contribuição para o
PIS/Pasep, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta
atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para
revenda.
As despesas decorrentes dos serviços prestados por pessoa jurídica detentora de
marcas comercializadas com exclusividade territorial, relacionadas a suporte comercial e
técnico, consultoria, apoio técnico para ressuprimento e calendário de marketing, ainda que
possam ser necessárias para conquistar mercado, não geram crédito da Contribuição para o
PIS/Pasep para a atividade de revenda de bens, uma vez que não há créditos sobre insumos
para essa atividade e também por não se enquadrarem, essas despesas, em qualquer outra
hipótese de creditamento prevista na legislação vigente.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
COSIT Nº 192, DE 27 de junho de 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 2022, arts. 173 a 176; Decreto nº 9.580, de 2018, art. 301; Parecer Normativo
Cosit/RFB nº 5, de 2018; NBC TG 16 (R2), item 11.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
COSIT Nº 192, DE 27 de junho de 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 2022, arts. 173 a 176; Decreto nº 9.580, de 2018, art. 301; Parecer Normativo
Cosit/RFB nº 5, de 2018; NBC TG 16 (R2), item 11
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão