PORTARIA Nº 35, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 35, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União,
seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo
que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto
no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos
Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota
Técnica nº 228/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 19 de dezembro de 2025, e
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10780, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.528, de 4 de junho
de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 51, de 8 de junho de
2004, que declarou anistiado político JOSE GONZAGA DE SOUZA post mortem, filho de
MARIA ACIOLLI BARBOSA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar RAFAELO ABRITTA, como Conselheiro-Relator do procedimento de
revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS