SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.010, DE 26 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.010, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE
MATERIAIS. PERCENTUAL PRÓPRIO.
Aplicar-se-á o percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para
retenção, na fonte, do Imposto de Renda incidente sobre os pagamentos realizados, na
espécie dos autos, por órgão da administração pública direta estadual, inclusive suas
autarquias e fundações, a pessoas jurídicas pela prestação de serviços com emprego de
materiais, assim considerados aqueles cuja execução envolva o fornecimento, pela
contratada, de materiais, desde que estes estejam discriminados no contrato ou em planilhas
à parte, integrantes do mesmo, bem como, cumulativamente, na nota fiscal ou fatura de
prestação de serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 269, DE
27 DE SETEMBRO DE 2024 E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 28 DE FEVEREIRO DE
2025.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB 1.234, de 2012, arts. 2º, § 7º, inciso I,
2º-A, 3º-A.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão