PORTARIA Nº 79, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 79, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de
abril de 2018; os Art. 41 e 50 do Anexo I do Decreto nº 11332, de 1º de janeiro de 2023;
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5741, de 30 de março de 2006 e o que consta
do processo 21054.001199/2022-51 resolve:
Art. 1º - Cancelar a Portaria de Pessoal MAPA nº 30, de 11 de novembro de
2023, que credenciou o Médico Veterinário JOSÉ WISLAN LIMA DE ANDRADE, inscrito no
CRMV-SE nº 01320, para a emissão de Certificados de Inspeção Sanitária - CIS-E para
subprodutos de origem animal, no Estado de Sergipe, no estabelecimento "FRIGO HIPER
CARNE LTDA", localizado no município de ITABAIANA/SE.
Art. 2º - O cancelamento de que trata esta Portaria implica a cessação imediata
da autorização para emissão de Certificados de Inspeção Sanitária - Modelo "E" (CIS-E) pelo
referido profissional, no âmbito do estabelecimento mencionado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS