PORTARIA GM/MS Nº 9.866, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 9.866, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) ao
Município de Poá no Estado de São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
1.423.139,06 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil cento e trinta e nove reais e seis
centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) ao
Município de Poá no Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O impacto financeiro no exercício será de R$ 1.423.139,06 (um
milhão quatrocentos e vinte e três mil cento e trinta e nove reais e seis centavos), R$
118.594,92 (cento e dezoito mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e dois
centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Poá , IBGE 353980 em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme
processo SEI nº 25000.111618/2025-91.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA