DECISÃO SUROD Nº 1.482, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/12/2025

DECISÃO SUROD Nº 1.482, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.004634/2025-95,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Passarela P03
(OAE 373), localizada no km 1.079+910 da BR-163/MT, referente ao item 3.2.1.2 do
Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2021
da Via Brasil BR 163 Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no CNPJ nº 44.067.725/0001-
72.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2, subitem "I" do Programa
de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2021, e possui
previsão de conclusão até o 3º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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