SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.013, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.013, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº
1.510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. GANHO
DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA.
A hipótese desonerativa prevista na alínea "d" do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510,
de 27 de dezembro de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas
após 1º de janeiro de 1989, desde que, nessa data, já estivessem em seu poder por prazo
superior a cinco anos e que, nesse período, não tenham ocorrido alterações societárias que
configurem alienações.
A isenção é condicionada à aquisição comprovada das participações até o dia 31
de dezembro de 1983 e o alcance do prazo de 5 anos na titularidade destas ainda na vigência
do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 505, DE
17 DE OUTUBRO DE 2017; E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 289, DE 16 DE NOVEMBRO
DE 2023.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 4º, alínea
"d"; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 178.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão