DESPACHO DECISÓRIO Nº 83/2025/RCTS/SRC

DESPACHO DECISÓRIO Nº 83/2025/RCTS/SRC
Processo Anatel SEI nº 53500.074223/2025-03
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A
A SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES SUBSTITUTA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial as dispostas no art. 160, I e V, do Regimento Interno da
Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO os autos do Processo SEI nº 53500.074223/2025-03, que trata
do monitoramento das Ofertas comercializadas nos modelos do Regulamento Geral de
Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução
nº 765, de 06 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO a transparência exigida na oferta de serviços aos
consumidores, nos termos previstos no RGC e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor - CDC);
CONSIDERANDO as desconformidades identificadas no processo de
monitoramento das Ofertas realizado pela Superintendência de Relações com
Consumidores (SRC) junto à prestadora Telefônica Brasil S.A. (VIVO), em especial a falta de
transparência das informações das Ofertas de Banda Larga Fixa (Serviço de Comunicação
Multimídia - SCM), privando os consumidores de seus direitos consumeristas básicos;
CONSIDERANDO a retomada da postura responsiva apresentada pela VIVO
frente às solicitações proferidas pela Anatel em relação às desconformidades
identificadas;
CONSIDERANDO a necessidade de uma atuação tempestiva da Anatel frente aos
riscos de danos diretos aos consumidores que contratarem os serviços de Banda Larga Fixa
(Serviço de Comunicação Multimídia - SCM) com base em Ofertas divulgadas a partir de 1º
de setembro de 2025;
CONSIDERANDO a prioridade da fiscalização regulatória para medidas de
educação, orientação, monitoramento, melhoria contínua, prevenção, coordenação e
regularização de condutas, reparação voluntária e eficaz, transparência e cooperação;
CONSIDERANDO que consta dos autos manifestação expressa, inequívoca e
formal da recorrente no sentido de desistir do Recurso Administrativo interposto, subscrita
por representante devidamente habilitado, com poderes para dispor do direito de
recorrer;
CONSIDERANDO a regularidade formal do pedido, bem como a inexistência de
indícios de vício de vontade ou de óbice legal ou regulamentar ao seu reconhecimento;
CONSIDERANDO que a desistência do Recurso Administrativo implica na
extinção da instância recursal administrativa, sem apreciação do mérito;
CONSIDERANDO as razões e fundamentos dispostos no Informe nº
143/2025/RCTS/SRC (SEI nº 14972864), que deste é parte integrante;, decide:
1. ACEITAR o PLANO DE CONFORMIDADE apresentado pela prestadora
Telefônica Brasil S.A. (VIVO), nos termos do art. 51 do Regulamento de Fiscalização
Regulatória, ressalvada a necessidade de realização, de forma acordada, dos ajustes
mencionados no Informe nº 143/2025/RCTS/SRC (SEI nº 14972864), sem prejuízo de
eventuais ajustes operacionais durante sua execução;
2. APROVAR o prosseguimento do acompanhamento preventivo de
monitoramento das Ofertas, tendo em vista a necessidade de cumprimento do Despacho
Decisório nº 74/2025/RCTS/SRC (SEI nº 7390188);
3. CONCEDER a dilação de prazo requerida para cumprimento das disposições
constantes dos itens 1, 2 e 3 do Despacho Decisório nº 74/2025/RCTS/SRC (SEI nº
7390188), sob pena da adoção de outras medidas de acompanhamento e de controle, nos
termos do Regulamento de Fiscalização Regulatória;
4. DETERMINAR à prestadora Telefônica Brasil S.A. (VIVO) que comprove as
ações realizadas para cumprimento do Despacho Decisório nº 74/2025/RCTS/SRC (SEI nº
7390188);
5. ACOLHER o pedido expresso de desistência do Recurso Administrativo, com
a consequente extinção da instância recursal, sem exame do mérito, uma vez que não se
vislumbra interesse público que demande o prosseguimento do feito;
6. NOTIFICAR a prestadora acerca da presente decisão.
IRANI CARDOSO DA SILVA