SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.017, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.017, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL.
Para fins de determinação da base de cálculo do tributo, a receita bruta da
atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado, sendo
irrelevante a denominação que se lhe dê ou a suas parcelas. Destarte, custos e despesas
faturados contra o tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda
e, portanto, integram a receita bruta, a ser acobertada por nota fiscal, não sendo a nota de
débito documento idôneo para tal finalidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 110, DE
3 de fevereiro de 2017.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, com redação da Lei nº
12.973, de 2014; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25; Decreto nº
9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 208 e 591; Instrução
Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 26 e 215.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL.
Para fins de determinação do resultado presumido, a receita bruta da atividade de
prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado, sendo irrelevante a
denominação que se lhe dê ou a suas parcelas. Destarte, custos e despesas faturados contra
o tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto,
integram a receita bruta, a ser acobertada por nota fiscal, não sendo a nota de débito
documento idôneo para tal finalidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 110, DE
3 de fevereiro de 2017.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, com redação da Lei nº
12.973, de 2014; Lei nº 9.249, de 1995, art. 20; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29; Instrução
Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 26 e 215, § 1º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL.
Para efeito de determinação da base de cálculo da Cofins no regime de apuração
cumulativa, aplicável à consulente, a receita bruta da atividade de prestação de serviços
compreende o preço do serviço prestado, sendo irrelevante a denominação que se lhe dê ou
a suas parcelas. Destarte, custos e despesas faturados contra o tomador do serviço devem ser
computados como parte do preço de venda e, portanto, integram a receita bruta, a ser
acobertada por nota fiscal, não sendo a nota de débito documento idôneo para tal
finalidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 110, DE
3 de fevereiro de 2017.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, com redação da Lei nº
12.973, de 2014; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022,
arts. 25, II e § 2º, 122 e 123.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL.
Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep
no regime de apuração cumulativa, aplicável à consulente, a receita bruta da atividade de
prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado, sendo irrelevante a
denominação que se lhe dê ou a suas parcelas. Destarte, custos e despesas faturados contra
o tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto,
integram a receita bruta, a ser acobertada por nota fiscal, não sendo a nota de débito
documento idôneo para tal finalidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 110, DE
3 de fevereiro de 2017.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, com redação da Lei nº
12.973, de 2014; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022,
arts. 25, II e § 2º, 122 e 123.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão