PORTARIA MCOM Nº 20.613, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.613, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações,
e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2023, bem como
o que consta do Processo nº 53115.016042/2021-74 e 53115.012035/2021-01 e o Aviso
de Chamamento Público nº 2/2021, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização ao SISTEMA DE COMUNICAÇÕES
PANTANAL SC LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.412.892/0001-63, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 22 (vinte e dois), em
caráter primário e com tecnologia digital, no município de Uberlândia, estado de Minas
Gerais.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes do SISTEMA DE COMUNICAÇÕES PANTANAL SC
LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.412.892/0001-63, cuja outorga foi deferida por meio do
Decreto s/nº, de 10 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 11 de
janeiro de 2001, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 264, de 13 de
novembro de 2002, publicado no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, para
execução do serviço no município de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO