MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.332, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.332, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de
1946, para prorrogar o prazo para conclusão da
identificação dos terrenos marginais de rios federais
navegáveis, dos terrenos de marinha e seus
acrescidos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 12-C. Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a concluir, até
31 de dezembro de 2028, a identificação dos terrenos marginais dos rios federais
navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos, de que tratam os art. 2º a
art. 4º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cilair Rodrigues de Abreu