PORTARIA GM/MS Nº 9.856, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Primavera, no Estado de Pernambuco. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Primavera, no Estado de Pernambuco. Parágrafo único. O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com parcelas mensais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
PORTARIA GM/MS Nº 9.856, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 125. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 30/12/2025